Presidente da Câmara de Coari é condenado a devolver R$ 899,6 mil aos cofres públicos

A prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do presidente da Câmara Municipal de Coari, Antônio Adenilson Menezes Bonfim, foi reprovada, por unanimidade, durante a 9ª sessão ordinário do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Por diversas irregularidades encontradas na prestação, o gestor foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 899,6 mil, entre multas e glosas.

Segundo o conselheiro-relator do processo, Érico Desterro, que foi acompanhado pelos demais membros do colegiado no voto, entre as irregularidades encontradas pelo órgão técnico, durante inspeção ordinária, estão a ausência de comprovantes de viagem nos processos de concessões de diárias para servidores; adulteração de comprovantes de deslocamento das diárias concedidas a servidores; e a realização de compras diretas para aquisição do mesmo objeto, sem justificativa, figurando assim fragmentação de despesa para fuga do procedimento licitatório. O gestor também foi considerado revel.

O vereador Antônio Adenilson Menezes Bonfim, que ainda pode recorrer da decisão, tem o prazo de 30 dias para o recolhimento do valor aos cofres públicos.

Contas aprovadas

A prestação de contas (do ano de 2013) do prefeito municipal de Silves, Franrossi Lira, também foi apreciada durante a pauta. O pleno decidiu pela regularidade com ressalvas, sem aplicação de multas. Uma das impropriedades encontradas foi o não cumprimento ao que determina o artigo 41 da Lei Federal nº 11.494/2007 c/c artigo 2º da Lei nº. 11.738/2008, no tocante ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme constatado nas folhas de pagamento do exercício financeiro de 2013.

Ainda foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multas, as prestações do secretário de Articulação de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares (exercício de 2013), José Raimundo Sousa de Farias; e do secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento, exercício de 2013, José Augusto de Souza Rodrigues.